O curso de Direito da Associação Catarinense de Ensino (ACE), também conhecido como Faculdade de Direito de Joinville, é pioneiro em Santa Catarina e possui uma trajetória consolidada na formação de profissionais da área jurídica. Autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) em 1980, destaca-se como o curso mais tradicional e reconhecido de Joinville, com histórico de excelentes indicadores de avaliação junto ao MEC e expressivos índices de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao longo de sua história, o curso formou mais de 3.500 profissionais do Direito, com destaques para juízes, desembargadores, procuradores, delegados, promotores, auditores e empreendedores de reconhecimento regional e nacional.
A união entre tradição acadêmica, inovação e excelência do corpo docente, composto por profissionais qualificados e com ampla experiência prática jurídica, proporciona uma formação de alta performance. O curso prepara os estudantes para atuar nas diferentes áreas e carreiras jurídicas públicas e/ou privadas, desenvolvendo competências fundamentais para se destacar em um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico.
Com uma formação focada na prática, o Núcleo de Prática Jurídica/NPJ é o único da cidade que oferece 3 áreas de atuação:
1- Escritório de Contencioso;
2- Centro de Mediação e Conciliação vinculado ao CEJUSC-SC/TJSC
3- Núcleo de Atendimento as vítimas de violência doméstica – CERNEMAPE
Os acadêmicos do curso de Direito da ACE têm acesso a oportunidades de estágio desde o primeiro semestre, por meio de convênios com escritórios de advocacia, órgãos do Poder Judiciário e empresas da região, possibilitando o contato antecipado com a realidade profissional e a aplicação dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.
O estágio curricular obrigatório é realizado nos quatro últimos semestres do curso, nas dependências do próprio campus, por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), que proporciona uma formação essencialmente prática e aproximada das diferentes realidades da atuação jurídica.
Com uma estrutura diferenciada, o NPJ da ACE é o único de Joinville a oferecer três áreas de atuação:
1. Escritório de Contencioso: proporciona aos acadêmicos a vivência prática das atividades jurídicas relacionadas à condução e ao acompanhamento de demandas judiciais.
2. Centro de Mediação e Conciliação: vinculado ao CEJUSC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, oferece à comunidade meios adequados para a resolução de conflitos pré-processuais e processuais, por meio da aplicação de técnicas de mediação e conciliação.
3. Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica (CERNEMAPE): promove o acolhimento e o atendimento às vítimas de violência doméstica, aproximando a formação acadêmica das demandas sociais e da defesa dos direitos das mulheres.
Essa estrutura permite que os estudantes participem de situações reais de trabalho, desenvolvam habilidades técnicas e interpessoais e compreendam, na prática, as diferentes possibilidades de atuação profissional, fortalecendo sua preparação para o exercício das carreiras jurídicas.
1. Tradição e pioneirismo em Santa Catarina
– Curso pioneiro no estado de Santa Catarina, autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) em 1980.
– Uma das formações jurídicas mais tradicionais e reconhecidas de Joinville.
– Mais de quatro décadas de experiência na formação de profissionais do Direito.
2. Reconhecimento e trajetória profissional
– Mais de 3.500 profissionais formados ao longo de sua história.
– Ex-alunos que ocupam posições de destaque como juízes, desembargadores, procuradores, delegados, promotores, auditores e empreendedores.
– Histórico de bons indicadores de avaliação junto ao MEC e expressivos índices de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
3. Corpo docente qualificado
– Professores com sólida experiência acadêmica e prática jurídica.
– Formação voltada às diferentes áreas e carreiras jurídicas, públicas e privadas.
– Integração entre conhecimento teórico, experiência profissional e atualização legislativa.
4. Oportunidades de estágio desde o primeiro semestre
– Acesso a oportunidades de estágio desde o início da graduação.
– Convênios com escritórios de advocacia, órgãos do Poder Judiciário e empresas da região.
– Aproximação antecipada com o mercado de trabalho e com a realidade das profissões jurídicas.
5. Estágio obrigatório no próprio campus
– Realização do estágio curricular obrigatório nos quatro últimos semestres do curso.
– Atividades desenvolvidas no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), localizado no próprio campus.
– Vivência de situações reais de trabalho e atendimento à comunidade.
6. Núcleo de Prática Jurídica com três áreas de atuação
O NPJ da ACE é o único de Joinville a oferecer três áreas de atuação:
– Escritório de Contencioso: experiência prática com atividades jurídicas relacionadas à condução e ao acompanhamento de demandas judiciais.
– Centro de Mediação e Conciliação: vinculado ao CEJUSC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), oferece à comunidade mecanismos adequados para a resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais.
– Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica (CERNEMAPE): atuação no acolhimento e atendimento às vítimas de violência doméstica, aproximando os acadêmicos das demandas sociais e da defesa dos direitos das mulheres.
7. Formação em mediação, conciliação e resolução de conflitos
– Preparação para atuar na resolução de litígios por meios extrajudiciais.
– Conhecimento e vivência relacionados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), implementados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
– Possibilidade de atuação como mediador e conciliador judicial, observados os requisitos legais para o exercício dessas funções.
8. Possibilidades de atuação no setor Notarial e Registral
– Formação que contempla conhecimentos relacionados aos serviços notariais e registrais.
– Preparação para atuar em atividades extrajudiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a formalização de atos e negócios jurídicos.
9. Amplo campo de atuação profissional
O bacharel em Direito formado pela ACE poderá construir carreira em diferentes áreas e instituições, entre elas:
– Poder Judiciário e Magistratura;
– Ministério Público e Defensorias Públicas;
– Advocacia privada e pública;
– Escritórios de advocacia e assessorias jurídicas;
– Cartórios Extrajudiciais;
– Órgãos da Administração Pública;
– Empresas, corporações e assessorias empresariais;
– Organizações não governamentais (ONGs);
– Sindicatos, instituições e associações de classe;
– Organismos e atividades ligados à diplomacia.
10. Formação conectada às demandas do mercado
– Desenvolvimento de competências técnicas, práticas e interpessoais.
– Preparação para diferentes carreiras jurídicas e institucionais.
– Formação alinhada às transformações legislativas, sociais e judiciais e às exigências de um mercado de trabalho dinâmico e competitivo.
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NAC – Núcleo de Atividades Complementares do Curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala
Contato: Professora Dra. Anir Gava (Coordenadora do NAC)
Fone/E-mail: 47-3026-8245 / [email protected]
Horário: Segunda / Quarta/ Sexta das 15h às 19h e terça e quinta das 17h às 21h
Documentos
1 – NAC – Núcleo Atividades Complementares – Regulamento
3 – Padrão Fichamento – NAC 2019
PROTOCOLO DE ENTREGA DE AC’S DO ACADÊMICO
Trabalhos de Conclusão de Curso
O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC no formato de artigo científico é componente curricular obrigatório, conforme disposições do seu Regulamento, bem como, conforme previsto na Diretriz Curricular Nacional – DCN do Curso de Direito.
TCC
Manual de trabalhos acadêmicos
OUTROS ANOS:
CER-NEMAPE
Informações e Orientações
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| O que é o CER-NEMAPE FGG? |
É o Centro de Referência e Núcleo de Extensão MARIA DA PENHA da Faculdade Guilherme Guimbala – FGG, instituição mantida pela Associação Catarinense de Ensino – ACE focado no atendimento à Mulher em Situação de Violência através de um programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Oferece espaço de acolhimento, escuta qualificada, orientação jurídica individual e encaminhamento aos serviços gratuitos oferecidos pelos cursos da ACE FGG visando promover a ruptura da situação de violência dentro de sua casa ou fora com alguém que lhe oprime na relação intrafamiliar ou relacionamento conjugal.
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Como é o atendimento no CER-NEMAPE ACE/FGG?
O atendimento é integral, ou seja, uma equipe multidisciplinar, formada por acadêmicas/os, supervisionados por docentes e pela professora coordenadora do CER-NEMAPE FGG, ouve o relato da mulher. Essa escuta é realizada de forma humanizada, respeitando o lugar de fala da vítima, sem interrupções excessivas e desnecessárias, num espaço próprio, privativo e acolhedor.
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Como e quem pode solicitar os serviços do CER-NEMAPE – ACE/FGG?
Os serviços do CER-NEMAPE são direcionados às Mulheres e seus Filhos descritos na Lei 11.340/2006 que sofreram violência doméstica, familiar e relacional, aos quais podem buscar o CER-NEMAPE de forma espontânea, ou serem encaminhadas pelos serviços da rede assistencial do município de Joinville, da rede de serviços ofertados pela ACE-FGG, ou acessar de forma virtual, pelo Whatsapp ou via formulário de atendimento disponível na página da FGG em www.fgg.edu.br.
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Quando a mulher é vítima de violência doméstica e familiar?
Quando sofre qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que é sua condição de “ser mulher”, quando lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência contra a mulher é uma violência aos direitos humanos e se expressa de diferentes formas:
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VIOLÊNCIA FÍSICA: Qualquer tipo de agressão física que possa prejudicar a sua saúde ou integridade corporal. Ex.: Tapas, chutes, empurrões, socos, puxões de cabelo entre outros gestos violentos.
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Qualquer conduta que cause danos psicológicos, à saúde mental bem como atingir a auto estima da mulher. Ex.: Humilhação, ofensas, perseguição, chantagem, insultos, dar limite de ir e vir.
VIOLÊNCIA SEXUAL: Qualquer conduta que a constranja, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. Ex.: Intimidar, ameaçar, coagir ou forçar a fazer relação sexual.
VIOLÊNCIA MORAL: Qualquer conduta como difamação, calúnia, injúria ou outras atitudes que possam prejudicar a imagem da vítima perante outras pessoas. Ex.: Xingamentos, humilhação, gritos, ofensas.
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: Qualquer conduta que possa destruir pertences pessoais, apossar de objetos particulares da vítima ou até ameaçar a transferir dinheiro entre outros bens para o agressor. Ex.: tirar o celular, deixar a vítima sem renda ou seu próprio dinheiro.
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Quais serviços são oferecidos para essa mulher e filhos descritos na Lei 11.340/2006?
São oferecidos: Assessoria Jurídica Cível (ações de guarda, separação, alimentos, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores) e Criminal (medida protetiva, ação penal representando os crimes sofridos e patrono para assistente de acusação em casos de violência doméstica e familiar); Atendimento com Psicólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Para usufruir dos serviços ofertados à comunidade pela ACE/FGG gratuitamente a família deve ter renda que não ultrapasse à 3 (três) salários mínimos.
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Como é prestada a assessoria jurídica?
Caso a mulher tenha sido vítima de violência doméstica e familiar, será realizado o requerimento de medidas protetivas de urgência em seu benefício e todo o acompanhamento processual, bem como, poderá ser requerido ações de guarda, alimentos e indenizatórias.
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Como é prestado o acolhimento?
O acolhimento é o primeiro procedimento a ser adotado com as mulheres e seus filhos, e após é aplicado o formulário de avaliação e risco (FRIDA). Feito esse procedimento, as mulheres atendidas são encaminhadas, se for o caso, para o atendimento psicológico em nível prioritário, para um grupo de acolhimento com seus filhos, para um grupo de saúde mental por meio de práticas artesanais. Em todos os grupos são elaboradas práticas para as participantes e conduzidas pelas/os acadêmicas/os sob a supervisão do docente responsável sob a supervisão do CER-NEMAPE – ACE/FGG.
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CONHEÇA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE A MULHER PODE PEDIR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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AFASTAMENTO DO LAR: Afastar o agressor do Lar para preservar a saúde física e psicológica da mulher, com o intuito de diminuir o risco iminente de agressão.
PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA MULHER: Ao afastar o agressor do Lar, fica proibido a sua aproximação com a vítima bem como o vínculo familiar, e amigos.
PROIBIÇÃO DE FRENQUENTAR OS MESMOS LUGARES: Afastar o agressor com uma medida protetiva, com o intuito de evitar o encontro da vítima e de seus familiares com o agressor, buscando evitar confrontos, confusões, constrangimentos e escândalos.
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO: O agressor fica proibido manter qualquer tipo de contato com a vítima, e seus familiares. Ex.: Seja por telefonemas, ou redes sociais.
ABRIGAMENTO: Caso você precise sair do lar, você tem direito a ir para uma casa temporária com seus filhos, para preservar sua integridade.
REEDUCAÇÃO: O agressor ou agressora poderá ser encaminhado(a) para grupo de reeducação por ordem judicial.
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| Em caso de urgência na solicitação de Medida Protetiva, dirija-se a DPCAMI – Delegacia de Polícia da Criança Adolescente Mulher e Idoso
(Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein, Joinville – SC, 89202-450) registre a ocorrência e peça a sua Medida Protetiva. |
| De posse da sua Medida Protetiva (Nº e senha) você poderá dirigir-se ao CER-NEMAPE para receber encaminhamento prioritário aos serviços oferecidos pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e outros serviços da Faculdade Guilherme Guimbala (FGG | ACE). |
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Acesse também a DELEGACIA DE POLÍCIA VIRTUAL:
https://www.pc.sc.gov.br/servicos/delegacia-virtual
registre o crime de Calúnia, Injúria e Difamação.
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> Ajudamos no preenchimento de seu formulário de Avaliação de Risco e seu registro do B.O. (Boletim de Ocorrência) na forma virtual
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AGENDE SEU HORÁRIO
VIA TELEFONE (47) 3026.8258
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira – 8h às 12h – 14h às 18h.
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O CER-NEMAPE atende gratuitamente, oferecendo orientação jurídica e acesso à justiça por intermédio dos alunos do curso de direito, as mulheres da comunidade que se enquadrem nos dispositivos da Lei 11.340/2006 e as encaminha para os serviços gratuitos oferecidos pelos membros da REDE INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SEUS FILHOS e pelos outros cursos da ACE FGG, tais como:
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Ação de Guarda, Pensão Alimentícia, Dissolução de Sociedade Conjugal e Medidas Protetivas.
Atendimento com Psicológo
Atendimento com Terapeuta Ocupacional
Consulta com Fisioterapeuta em caso de lesão corporal decorrente de violência doméstica
Auxílio Pedagógico aos filhos da Mulher que passou por Violência Doméstica.
Inserção em grupo de empoderamento feminino e de preparação para o mercado de trabalho.
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Agende sua orientação jurídica:
Rua São José, 490, Anita Garibaldi (entrada pelo Hospital São José).
Centro de Referência e Núcleo de Extensão Maria da Penha
http://institucional.fgg.edu.br/comunidade/nucleo-maria-da-penha/
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CER-NEMAPE – Centro de Referência e Núcleo de Extensão Maria da Penha
Contato: advogada e docente Lucieny Magalhães Machado Pereira (Coordenadora do CER-NEMAPE)
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NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS -NPJ
O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, do curso de Direito da ACE/FGG, tem como objetivo proporcionar atendimento gratuito à comunidade joinvilense e da região que, por meio de comprovação documental, não possui condições de pagar as despesas do processo judicial e os honorários advocatícios.
O atendimento é feito por acadêmicos/estagiários do curso de Direito sob a supervisão de professores/orientadores de estágio curricular.
Os atendimentos realizados no NPJ do Curso de Direito – ACE/FGG (média de 3.000 atendimentos por ano) são de extrema importância, tanto para o desenvolvimento da prática jurídica sob a forma de estágio supervisionado quanto para a atuação dos egressos profissionais, quanto a comunidade joinvilense, que busca no NPJ a defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania.
O NPJ do Curso de Direito é dividido, atualmente, em 3 (três) módulos de estágio: NPJ Esfera Cível, NPJ do Centro de Referência e Núcleo de Extensão Maria da Penha – CER-NEMAPE, com atendimento à mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica, por meio de orientações, encaminhamentos ou medidas protetivas nas esferas criminal e penal da Lei Maria da Penha e pelo NPJ de Mediação e Conciliação em parceira com a 1ª e 2ª instância (Fórum da Comarca de Joinville e de Santa Catarina.
O NPJ, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN´s é um importante campo de estágio para os estudantes/estagiários do Curso de Direito da ACE/FGG em diversas áreas do conhecimento.
Direito de Família
Segunda a sexta-feira
Matutino: 8h às 12h
Vespertino: 14h às 18h
Telefone: (47) 3026-8258
E-mail: [email protected]
Rua São José, 490, Anita Garibaldi (Ao lado do Hospital São José ou Rua Pastor Fritz Buhler, s/nº, Bairro: Centro – CEP: 89201-500, Joinville/SC
(Lateral da Rua Ministro Calógeras – acesso pelo nº 867 – antiga CDL), Portaria/Portão nº 2 – ACE/FGG
O CER-NEMAPE – Centro de Referência e Núcleo de Extensão MARIA DA PENHA do curso de direito da Faculdade Guilherme Güimbala, desde 2016, possibilita acesso à Mulher que sofre violência doméstica, familiar e relacional, um campo aberto de possibilidades para re-significar sua vida, resgatar sua dignidade humana e reescrever sua história.
Desenvolve ações internas, externas e com parceiros, atores nas políticas públicas e sociedade civil. Possui cadeira votante no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e na REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER para dar concretude aos dispositivos da Lei 11.340/06, coibindo, prevenindo e erradicando todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e seus filhos.
Com um espaço preparado para uma escuta qualificada e uma orientação jurídica fraterna, discentes desenvolvem suas práticas, sob a orientação e supervisão de docentes da FGG/ACE, e oferecem: Assessoria orientativa e educativa; Atendimento jurídico qualificado com análise do grau de risco de violência envolvido; Assistência jurídica gratuita para pedido de medidas protetivas e assistência nos processos cíveis e criminal ligados a Lei Maria da Penha; Encaminhamento aos serviços gratuitos ofertados pela ACE/FGG (Atendimento Jurídico Familiar, Atendimento Psicológico, Consulta com Terapeuta Ocupacional, Orientação Pedagógica aos filhos envolvidos na violência doméstica e participação no Grupo de Reflexão Nós em Nós) e ofertados pelos parceiros que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CRAS, CREAS, DPCAMI, PMSC, MPSC, JUDICIÁRIO, e Organizações da Sociedade Civil).
É um importante campo de estágio, pois nessa prática o discente correlaciona todo seu estudo teórico adquiridos em diversas áreas do direito e outras ciências como o estudo de fenômenos de violência, de crime, do comportamento, do grau de risco envolvido e da importância de uma Rede de Apoio às vítimas, unindo todos estes saberes e serviços da ACE FGG entrelaçados à Lei 11.340/2006.
Oferecer acesso à justiça, com uma escuta ativa em ambiente acolhedor por meio de práticas humanizadas a esta parte da comunidade fragilizada com o fito de não revitimizar-lá é condição indispensável para o futuro profissional que demandará no locus dos direitos humanos. Neste sentido, o artigo 6º da Lei 11.340/2006 afirma:
“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.
E-mail: [email protected]
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
8h às 12h | 14h às 18h
Telefone: (47) 3026-8258
WhatsApp: https://api.whatsapp.com/send?phone=554730268261&text=N%C3%BAcleo%20Maria%20da%20Penha%20ACE%2FFGG
Rua São José, 490, Anita Garibaldi (Ao lado do Hospital São José ou Rua Pastor Fritz Buhler, s/nº, Bairro: Centro – CEP: 89201-500, Joinville/SC
(Lateral da Rua Ministro Calógeras – entrada nº 867 CDL).
Conheça mais a Lei Maria da Penha e seus direitos no livro digital DÊ UM BASTA NA VIOLÊNCIA
Registre Sua Denúncia na PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina
Conheça a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006)
Faça parte da Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA
Conheça a REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Acesse os Relatórios e Dados Estatísticos da Violência Doméstica em Santa Catarina
Acesse os Recursos Didáticos:“Escola Livre de Violência contra as Mulheres”
“Dê um basta na Violência” e saiba o que é e como fazer em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher
Faça parte da Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA
A após a denúncia, quais os próximos passos?
Gestora do Curso de Direito
Profª Ma. Maria Claudia Ferreira Barbosa
ADVOGADA LUCIENY MAGALHÃES MACHADO PEREIRA (OAB 28.873SC e PR)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
APÓS O ACOLHIMENTO NO CERNEMAPE, VOCÊ PODERÁ SOLICITAR ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS GRATUITOS OFERECIDOS PELOS OUTROS CURSOS DA ACE FGG (ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL OU PEDAGOGO).
Documentos
Monitoria Assinada – Maria da Penha
Ficha Analítica do Grau de Risco que a Mulher está Envolvida CER-NEMAPE
Mediação e Conciliação
O Núcleo de Mediação e Conciliação, coordenado pela advogada e professora Msc Rosemary Harger da Silva Petry, permite que a comunidade tenha acesso às possibilidades de resolução dos pontos divergentes e uso dos meios consensuais de solução de conflitos, nos termos da Resolução nº 125/2010, que regula e orienta quanto a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com o objetivo de diminuir a judicialização de processos que poderiam ser resolvidos de forma consensual. Através da aplicação das técnicas autocompositivas, os mediados são orientados acerca dos caminhos a seguir dali em diante com relação aos pontos divergentes que os levaram ao conflito e que foram solucionados no todo ou em parte, uma vez que a prática da mediação e conciliação contribui no esclarecimento do que cada um pode e o que cada um pode permitir ao outro, evitando futuros conflitos entre os interessados e até mesmo favorecendo o nascimento de uma nova estrutura familiar. Assim, as partes que são atendidas no Núcleo de Prática Jurídica de Mediação e Conciliação da ACE têm ao final seus direitos garantidos e preservados através de uma sentença de homologação de acordo judicial.
Horário de atendimento:⠀⠀⠀⠀⠀
Segunda-feira: 8h – 12h.
Terça-feira: 14h – 18h.
Quinta-feira: 8h – 12h e 14h – 18h.
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Contato:
Rosemary Harger da Silva Petry – Orientadora de estágio: PAAC/Mediação e Conciliação – MeC.
E-mail: [email protected] ou [email protected]
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A forma de ingresso no curso de Direito da ACE/FGG se dá por processo seletivo, conforme edital publicado no link do vestibular (abaixo informado), aproveitamento de disciplinas, 2ª Graduação e por transferência de curso de instituições de ensino superior.
Ordenamentos Legais
Autorização pelo MEC: Decreto n° 84.648, de 23/04/1980 (DOU 25/04/80).
Reconhecimento pelo MEC: Portaria nº 636, de 18/09/2018 (DOU 19/09/2018).
NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE – NDE
O Núcleo Docente Estruturante – NDE do Curso de Direito da ACE/FGG é formado por 5 (cinco) docentes com titulação de Mestre e Doutor, sendo 2 doutores e 3 Mestres.
Entre as atribuições acadêmicas do NDE encontram-se o acompanhamento, atuante no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do Projeto Pedagógico do Curso – PPC. Entre os documentos pensados pelo NDE, encontram-se: Relatório da Comissão do Ato Regulatório do Curso, para composição oportuna das visitas do MEC/INEP para a renovação de reconhecimento do curso, os Relatórios da Comissão Própria de Avaliação – CPA, os relatórios do Exame Nacional de Desempenho do Estudante – ENADE, as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN e o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI.
Comissão Própria de Avaliação – CPA.
O Curso de Direito da ACE/FGG participa da Comissão Própria de Avaliação CPA da ACE/FGG, constituída por representantes de diversos segmentos da sociedade civil organizada e da comunidade acadêmica, é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com a atribuição de conduzir os processos de avaliação internos da instituição e de sistematização das informações e de fornecer ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (MEC/INEP) as informações quando solicitado.
NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTE – NAE
O Núcleo de Apoio ao Estudante – NAE é responsável pela participação no acolhimento dos alunos ingressantes e veteranos, bem como, pelo oferecimento de Bolsas de Estudo, descontos, dentre outros e, juntamente, com o Setor Financeiro da instituição que é responsável pela emissão de boletos, negociações de mensalidades e pelos Programas de Financiamento Estudantil são oferecidos pela instituição enquanto suporte ao aluno.
SECRETARIA ACADÊMICA
A Secretaria Acadêmica da ACE é um órgão que operacionaliza todas as atividades ligadas à vida acadêmica do estudante, desde seu ingresso em um dos cursos de graduação, como matrícula, transferência, até sua conclusão/colação de grau e emissão do Diploma.
Na Secretária acadêmica o aluno também pode contar com o Núcleo de Apoio ao Estudante – NAE, responsável pelas Bolsas de Estudo e o acompanhamento de ingresso de novos estudantes, e o Setor Financeiro, responsável para emissão de boletos, negociações de mensalidades e pelos Programas de Financiamento Estudantil.
Nosso atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 21h.
Secretaria Geral Acadêmica
Viviane Cristine França
E-mail: [email protected]
O Núcleo de Mediação e Conciliação em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania DO Estado de Santa Catarina- CEJUSC, coordenado pela advogada e professora Msc Rosemary Harger da Silva Petry.
O NPJ de Mediação e Conciliação/CEJUSC, permite que a comunidade tenha acesso às possibilidades de resolução dos pontos divergentes e uso dos meios consensuais de solução de conflitos, nos termos da Resolução nº 125/2010, que regula e orienta quanto a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com o objetivo de diminuir a judicialização de processos que poderiam ser resolvidos de forma consensual.
Através da aplicação das técnicas jurídicas, os mediados são orientados acerca dos caminhos a seguir em relação aos pontos divergentes que os levaram ao conflito e que foram solucionados no todo ou em parte, uma vez que a prática da mediação e conciliação contribui no esclarecimento do que cada um pode e o que cada um pode permitir ao outro, evitando futuros conflitos entre os interessados e até mesmo favorecendo o nascimento de uma nova estrutura familiar.
Assim, as partes que são atendidas no Núcleo de Prática Jurídica de Mediação e Conciliação/CEJUSC da ACE/FGG, possibilitando ao final dos trâmites a garantia dos seus direitos e a preservação através de uma sentença de homologação de acordo judicial.
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Horário de atendimento:⠀⠀⠀⠀⠀
Segunda-feira: 8h – 12h.
Terça-feira: 14h – 18h.
Quinta-feira: 8h – 12h e 14h – 18h.
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Contato:
Rosemary Harger da Silva Petry – Orientadora de estágio: PAAC/Mediação e Conciliação – MeC.
E-mail: [email protected] ou [email protected]
ENDEREÇO
Rua São José, 490, Anita Garibaldi (Ao lado do Hospital São José ou Rua Pastor Fritz Buhler, s/nº, Bairro: Centro – CEP: 89201-500, Joinville/SC
(Lateral da Rua Ministro Calógeras – acesso pelo nº 867 – antiga CDL), Portaria/Portão nº 2 – ACE/FGG.
PLATAFORMAS INSTITUCIONAIS
O curso de Direito da ACE/FGG utiliza o Sistema Mentor Web para o registro e controle acadêmico e, também, a Plataforma Minha Biblioteca com milhares de títulos de livros, constantemente atualizados de forma online e centenas de autores disponíveis, bem como, oferece em diversos idiomas a Plataforma de Periódicos e Artigos Científicos. É oferecido aos alunos e professores e-mail institucional
MONUMENTA – REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES
A Monumenta – Revista de Estudos Interdisciplinares é um períodico semestral promovido pelo Centro de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão – CEPPE da Faculdade Guilherme Guimbala, localizada em Joinville, e que pretende preencher uma grande lacuna regional em publicações interdisciplinares, considerando o contingente populacional de aproximadamente 600 mil pessoas. O nome “Monumenta” é uma alusão à antiga revista científica “Juris Monumenta”, específica para o curso de Direito desta instituição que circulou entre os anos 1980 e 1990.
Além disso, busca, a partir de sua primeira edição lançada em 2020, um aprimoramento constante e seguir normativas nacionais e internacionais para indexação às principais plataformas. Para mais detalhes, favor conferir a seção “Equipe Editorial”.
ISSN: 2675-7826
Qualis (2017-2020): C.
Prof. Fernando Albano
Profa. Dra. Roselaine Pietra (ACE/FGG)
Profa. Dra. Caroline Sommerfeld-Ostetto (ACE/FGG)
Prof. Dr. Allan Henrique Gomes (ACE/FGG/Univille)
Prof. Dr. Rafael Mendonça (ACE/FGG/Univille)
Prof. Dr. Moisés Alves Soares (ACE/FGG/Unisociesc)
Prof. Dr. Anthony Boanada-Fuchs (St. Gallen University)
Prof. Dr. Icaro Gabriel da Fonseca Engler (Universidade Federal de Viçosa)
| DESCRIÇÃO | CH |
| INTRODUÇÃO AO DIREITO | 144 |
| FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA; ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL | 144 |
| ECONOMIA | 72 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 144 |
| CIÊNCIA POLÍTICA (COM TEORIA DO ESTADO) | 144 |
| SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA | 72 |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | 54 |
| TOTAL DA 1ª SÉRIE | 744 |
| DESCRIÇÃO | CH |
| DIREITO PENAL I | 144 |
| TEORIA GERAL DO PROCESSO | 72 |
| DIREITO FINANCEIRO | 72 |
| DIREITO CIVIL I | 144 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL II | 144 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO | 72 |
| DIREITO INTERNACIONAL | 72 |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | 54 |
| TOTAL DA 2ª SÉRIE | 744 |
| DESCRIÇÃO | CH |
| DIREITO DO TRABALHO | 144 |
| DIREITO EMPRESARIAL I | 144 |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | 54 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | 72 |
| DIREITO PENAL II | 144 |
| DIREITO CIVIL II | 144 |
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL I | 72 |
| LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAiS | 72 |
| TOTAL DA 3ª SÉRIE | 846 |
| DESCRIÇÃO | CH |
| DIREITO CONSTITUCIONAL III | 72 |
| DIREITO EMPRESARIAL II | 72 |
| ESTÁGIO I | 108 |
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL II | 72 |
| DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA | 72 |
| METODOLOGIA DA PESQUISA E DO TRABALHO JURÍDICO | 72 |
| PRATICA JURÍDICA SOB A FORMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I | 180 |
| DIREITO CIVIL III | 144 |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | 54 |
| DIREITO PROCESSUAL PENAL I | 72 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO I | 72 |
| TÓPICOS ESPECIAIS I | 36 |
| TOTAL DA 4ª SÉRIE | 1026 |
| DESCRIÇÃO | CH |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | 54 |
| ORIENTAÇÃO DE MONOGRAFIA (TCC) | 72 |
| PRÁTICA JURÍDICA SOB FORMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II | 180 |
| ESTÁGIO II | 108 |
| ÉTICA E DEONTOLOGIA | 72 |
| DIREITO CIVIL IV | 144 |
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL III | 72 |
| DIREITO PROCESSUAL PENAL II | 72 |
| CRIMINOLOGIA | 72 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO II | 72 |
| LEGISLAÇÃO E AUDITORIA FISCAL | 72 |
| TÓPICOS ESPECIAIS II | 36 |
| TOTAL DA 5ª SÉRIE | 1026 |
| TOTAL ATIVIDADE COMPLEMENTAR |
270 |
| TOTAL NORMAL | 4104 |
| TOTAL OPTATIVA | 72 |
| TOTAL GERAL | 4446 |